Processo 5001206-47.2025.8.08.0047
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001206-47.2025.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATA DE OLIVEIRA PELANDA APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros (9) RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. FASE CONC
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