Processo 5001213-75.2023.4.02.5102

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2026 A 07/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001213-75.2023.4.02.5102/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A) : TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS APELANTE : NORTH SHORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) APELANTE : PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS IMPETRANTES, E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTENDO O ACÓRDÃO QUE DECIDIU POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, COM A SEGUINTE RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA: ACOMPANHO O VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE EM SUA CONCLUSÃO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, PORQUANTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO POR MIM DESENVOLVIDA NO VOTO-VISTA PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5004837-69.2022.4.02.5102 (EVENTO 119 DAQUELES AUTOS), TAMBÉM INCLUÍDO NA PAUTA DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A IMPETRANTE NORTH SHORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA COMPROVOU SUA INSCRIÇÃO NO CADASTUR NO PERÍODO DE 12/05/2022 A 12/05/2024 - ISTO É, EM MOMENTO POSTERIOR A 18/03/2022, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 14.148/2021 -, REVELANDO-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 4º-B, § 2º, DA REFERIDA LEI (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024), NOTADAMENTE QUANTO À AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTUR, PARA ALCANÇAR CONTRIBUINTES QUE PRETENDIAM USUFRUIR DO BENEFÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.859/2024. ADEMAIS, O MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER EXAMINADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA IMPETRAÇÃO, CONSIDERANDO SEU OBJETO ESPECÍFICO, RAZÃO PELA QUAL ALTERAÇÕES NORMATIVAS SUPERVENIENTES - COMO AS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024 - NÃO TÊM O CONDÃO DE RETROAGIR PARA CONVALIDAR SITUAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT.

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