Processo 5001215-45.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 02 - 1ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5001215-45.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gab 02 - 1ª Turma Recursal Assunto: Empréstimo Consignado Relator : Juiz Gilberto Matos de Araújo RECORRENTE : SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : BEATRIZ BERNARDO GONÇALVES ANJO (OAB RJ251372) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR (OAB RJ211288) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. PARCELA QUITADA POR PIX. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. GESTANTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO DECORRENTE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO JÁ QUITADA, CONFIRMOU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DA PARCELA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA INSTANTÂNEA (PIX), REALIZADA EM FAVOR DE CONTA VINCULADA AO MESMO CNPJ DA CREDORA. APESAR DISSO, PERSISTIRAM AS COBRANÇAS E HOUVE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A RECORRENTE NÃO IMPUGNA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, INSURGINDO-SE APENAS CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OU SE DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA PARCELA, À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E À EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, POR ATINGIR DIRETAMENTE A HONRA E A CREDIBILIDADE DO CONSUMIDOR PERANTE TERCEIROS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MOSTRA-SE ESPECIALMENTE GRAVE, POIS A CREDORA RECEBEU PAGAMENTO REALIZADO POR PIX, MODALIDADE QUE PERMITE IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DA OPERAÇÃO, MAS MANTEVE AS COBRANÇAS E EFETIVOU A NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO COMPROVADA. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONSUMIDORA ESTAR GESTANTE DURANTE O PERÍODO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INTENSIFICA OS EFEITOS DA CONDUTA ILÍCITA E CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. O VALOR DE R$ 8.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM JUSTIFICANDO REDUÇÃO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO PARA OBSERVAR O REGIME INSTITUÍDO PELA LEI N.º 14.905/2024, CONSIDERANDO-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ ATUALIZADO À DATA DO JULGAMENTO, INCIDINDO APENAS JUROS LEGAIS CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL A PARTIR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. ADEQUADOS DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE…

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