Processo 5001219-87.2025.4.02.5110
TRF2 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 A 06/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001219-87.2025.4.02.5110/ RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA PRESIDENTE : Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : LAVINIA DA HORA LUZES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCINETE AZEVEDO DE MARINS (OAB RJ234466) RECORRIDO : CALEB LUZES DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCINETE AZEVEDO DE MARINS (OAB RJ234466) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Votante : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Votante : Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA Votante : Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
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