Processo 5001222-02.2026.4.04.7131

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001222-02.2026.4.04.7131/RS AUTOR : EDUARDO LASCH DE SOUZA ADVOGADO(A) : HUGO RENATO PERIN TOLEDO (OAB RS070067) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta Unidade Judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com a Portaria nº 1.719/2018 desta Unidade Judiciária , remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Intime-se  a parte autora para que emende a petição inicial, no  prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento pelo Juízo,  nos seguintes termos : a) juntando  declaração  de  hipossuficiência  econômica atualizada e assinada para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça; b)  anexando comprovante   de   residência  atualizado e em nome próprio. Admite-se a juntada de comprovante em nome de terceiro desde que acompanhado de declaração de residência; c) documento que ateste inscrição no  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal  (CadÚnico); c) regularizando a representação processual da parte autora, nos seguintes moldes: I. na hipótese de incapacidade civil: juntando o Termo de Compromisso de Curador Provisório ou Definitivo, ou a certidão de nascimento com a averbação da curatela expedida em processo de interdição; ou II. não se tratando de pessoa incapaz para os atos da vida civil: colacionando aos autos novo instrumento de procuração assinado pela própria parte requerente. Caso esta esteja impossibilitada de assinar, o documento deverá ser formalizado por instrumento público ou, subsidiariamente, mediante procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente identificadas, dispensando-se a escritura pública (art. 595 do Código Civil e PCA CNJ nº 0001464-74.2009.2.00.0000).

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.