Processo 5001225-90.2025.8.21.0144

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Apelação Cível Nº 5001225-90.2025.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : THEREZINHA DE LOURDES GONCALVES POSSAMAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA POZZEBON BATTISTI (OAB RS111068) APELANTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ RECORRE SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E PEDINDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INCLUSÃO DO INSS COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E A REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) PRELIMINAR DE INCLUSÃO DO INSS COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO; (III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) REVISÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ, E A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO É INDEFERIDO. 2. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO ALEGADA: O ACEITE POR TOKEN FOI APRESENTADO SEM METADADOS, SEM FLUXO ELETRÔNICO VERIFICÁVEL E SEM VÍNCULO COM A TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA, E O ARQUIVO DE ÁUDIO JUNTADO ERA INACESSÍVEL; DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. COMO OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, DATA DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS PELO STJ, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO; CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA, O QUANTUM INDENIZATÓRIO É MAJORADO PARA R$ 10.000,00. 5. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESSES PONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. 2. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA…

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