Processo 5001233-24.2026.4.04.7004

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001233-24.2026.4.04.7004/PR AUTOR : MARCOS CAVALCANTI ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) DESPACHO/DECISÃO 1.  Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, apresente proposta de acordo ou contestação. 2.  Para a comprovação de que mantinha união estável com a segurada falecido antes da data do óbito, faculto à parte autora, sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo  audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja por meio da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja por meio de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural, etc.); - deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: Parte autora (i)  relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a);  (ii)  data início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a);  (iii)  informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o(a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação;  (iv)  caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter;  (v)  em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes;  (vi)  filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a);  (vii)  atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades;  (viii)  atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. Testemunhas (i)  data em que conheceu o(a) falecido(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias;  (ii)  eventual casamento mantido pelo(a) falecido(a);  (iii)  data em que conheceu a parte autora, inclusive com indicação do local e das circunstâncias;  (iv)  vínculo mantido  entre a parte autora e o(a) falecido(a), informando se eram casados, o local de residência e o tempo pelo qual mantiveram o relacionamento;  (v)  caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter e dos locais e datas em que presenciou tal relacionamento  mantido  entre a parte autora e o(a) falecido(a),  (vi)  em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes;  (vii)  filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.