Processo 5001234-22.2024.8.21.0133

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Apelação Cível Nº 5001234-22.2024.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Sanitárias RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : AGEMAX CONCRETOS LTDA - EPP (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB RS073072) ADVOGADO(A) : ROGER CARDOZO ABRANTES (OAB RS103100) ADVOGADO(A) : SUELIN CARDOSO DOS REIS (OAB RS109178) ADVOGADO(A) : VINICIUS PRATES SOARES (OAB RS134862) ADVOGADO(A) : RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DESTACADA COM ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. A APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NO MÉRITO, DEFENDE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, A DISTINÇÃO ENTRE PRODUÇÃO INDUSTRIAL EM SEDE PRÓPRIA E A HIPÓTESE DA SÚMULA 167 DO STJ, E A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL QUE VEDA A DEDUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS; (II) PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA CONTÁBIL; (III) POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN; (IV) VALIDADE DO ART. 191-A, § 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2020, QUE VEDA A DEDUÇÃO PARA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES SÃO REJEITADAS: AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; A TESE DE PRODUÇÃO OFF-SITE FOI DEBATIDA NA ORIGEM EM RESPOSTA À CONTESTAÇÃO, SEM INOVAÇÃO RECURSAL; E OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO CONSISTEM EM LEGISLAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS JÁ REFERENCIADOS NOS AUTOS. 2. A PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A APELANTE, AO SER INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE QUE ERAM DESNECESSÁRIAS E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM , VEDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO LÓGICA NOS TERMOS DO ART. 5º DO CPC. 3. A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN EM SERVIÇOS DE CONCRETAGEM EXIGE, CUMULATIVAMENTE, QUE OS MATERIAIS SEJAM PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA E QUE SEJAM OBJETO DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADA PELO ICMS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ APÓS O JULGAMENTO DO RE 603.497/MG PELO STF. A APELANTE NÃO COMPROVOU A COMERCIALIZAÇÃO DESTACADA DOS MATERIAIS COM INCIDÊNCIA DE ICMS, O QUE AFASTA O DIREITO À DEDUÇÃO. 4. O SERVIÇO DE CONCRETAGEM CONSISTE EM OPERAÇÃO UNITÁRIA DE ENTREGA DE CONCRETO PRONTO PARA APLICAÇÃO NA OBRA, SENDO OS MATERIAIS INSUMOS INDISSOCIÁVEIS DA PRESTAÇÃO, SEM SEPARAÇÃO ENTRE VENDA DE MATERIAIS E SERVIÇO DE PREPARAÇÃO. 5. O ART. 191-A, § 9º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL É VÁLIDO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, § 2º, I, DA LC Nº 116/2003 E COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS…

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