Processo 5001235-43.2024.4.03.6114

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5001235-43.2024.4.03.6114 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS APELANTE: Z.H.S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, D.H.F. COMERCIO DE PECAS LTDA, Z.H.S SERVICOS LTDA, SCUTELARIS PRESTACAO DE SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, HELIO BIGUZZI, DEUNILCE BRUNIERI BIGUZZI, HELIO BIGUZZI FILHO, CARLOS EDUARDO BIGUZZI ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de apelação em face de sentença de procedência proferida em sede de medida cautelar fiscal, proposta pela União contra Z.H.S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., D.H.F. COMERCIO DE PECAS LTDA., Z.H.S SERVICOS LTDA., SCUTELARIS PRESTACAO DE SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., HELIO BIGUZZI, DEUNILCE BRUNIERI BIGUZZI, HELIO BIGUZZI FILHO e CARLOS EDUARDO BIGUZZI. Por sentença confirmou-se medida liminar anteriormente proferida, que reconheceu a existência de grupo econômico e indisponibilizou os bens dos ora apelantes, enquanto não satisfeitos os créditos tributários excutidos nas execuções fiscais promovidas contra as empresas primitivas executadas. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimos sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Inconformados, os apelantes recorrem da decisão postulando, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, reiteram a ilegitimidade passiva das pessoas físicas para responderem por créditos tributários cobrados das empresas primitivas executadas, considerando que não há nenhuma decisão de redirecionamento nas execuções fiscais, muito menos a formação de grupo econômico a justificar a referida medida. Insistem ser necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), sendo ilegal a utilização da medida cautelar para a constrição dos bens dos apelantes, o que causa prejuízo e configura confisco. Em contrarrazões a União pugna pela manutenção da sentença. Os autos vieram a esta Corte e foram originariamente distribuídos ao Ilmo. Des. Federal Antônio Morimoto, o qual proferiu bem fundamentada decisão de recebimento do recurso apenas em seu efeito devolutivo. Posteriormente foi verificada pelo Exmo. Desembargador, prevenção desta Relatoria em razão de distribuição anterior do agravo de instrumento número 0022720-48.2014.4.03.0000. É o relatório. VOTO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Inicialmente destaco que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi examinado pelo Ilmo. Desembargador Antônio Morimoto, cuja fundamentação adoto na íntegra e transcrevo excerto no corpo do voto: “...De acordo com o art. 17 da Lei 8.398/1992, que institui a medida cautelar fiscal, a apelação interposta em face da sentença que decreta a medida cautelar fiscal não terá efeito suspensivo automático, salvo se o requerido oferecer garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública. In verbis: Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei. Art. 10. A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo,…

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