Processo 5001238-23.2025.8.13.0141

TJMG • Interdição

Tribunal
Número CNJ
5001238-23.2025.8.13.0141
Classe
Interdição
Órgão Julgador
Comarca de Carmo de Minas, Secretaria do Juízo - Única
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

COMARCA DE CARMO DE MINAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 COMARCA DE CARMO DE MINAS. EDITAL DE INTERDIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 10 (DEZ) DIAS. O MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Afonso Carlos Pereira da Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que por esta Secretaria tramitam os autos nº 5001238-23.2025.8.13.0141, referente a AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por Juliana da Souza Tobias em face de Pedro Henrique Tobias dos Santos, no curso do qual foi decretada a interdição do requerido Pedro Henrique Tobias dos Santos, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº MG-24.192.445, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos exatos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, sendo nomeada curadora sua genitora, Juliana de Souza Tobias, brasileira, solteira, do lar, portadora da identidade n.º MG-15.209.058, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, a qual deverá administrar os bens do interditado com toda lisura e boa fé, para que sejam convenientemente aproveitados, tratando-a com toda brandura, cercando-a da decência e comodidade a que esteja habituada, tanto quanto caiba na força de seus rendimentos, ficando terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditada, salvo com autorização Judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interditada. E para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado pelo Órgão Oficial do Estado, por três vezes consecutivas com intervalo de 10 (dez) dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Carmo de Minas, aos 04 de maio de 2026. Eu, Andréa Guimarães Garrido dos Santos, Escrivã Judicial, o digitei. Dr.Afonso Carlos Pereira da Silva. Juiz de Direito. Mat TJ1980-2. Afonso Carlos Pereira da Silva Juiz de Direito Mat TJ1980-2.

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