Processo 5001239-47.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5001239-47.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: NATANAEL SILVA DE PAULO COATOR: 2ª Vara Criminal de Domingos Martins RELATOR: DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE
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