Processo 5001240-78.2024.4.03.6336

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001240-78.2024.4.03.6336 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO RODRIGUES AYRES - SP195812-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ ANTONIO AYRES - SP108224-N RECORRIDO: LAERCIO PEREIRA RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 25/05/1981 a 15/08/1987, 02/05/1988 a 20/08/1988, 09/08/1989 a 30/08/1989, 02/10/1989 a 03/07/1992, 04/01/1993 a 19/02/1993, 22/02/1993 a 21/05/1993, 01/06/1993 a 21/07/1993, 26/07/1993 a 23/10/1993, 08/12/1993 a 30/04/1994 e 03/06/1994 a 28/12/1994, por enquadramento a categoria profissional e exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n° 53.831/64; ii) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 04/11/2013 a 16/09/2014 e 06/11/2014 e 11/01/2016, por exposição excessiva ao agente físico ruído; iii) reconhecer o tempo de serviço de 09/01/1989 a 17/05/1989, anotado em CTPS pelo empregador José Thomaz Bortolucci, para efeito de tempo de contribuição e de carência iv) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no bojo do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/179.109.655-4, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; v) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, a aposentadoria por tempo de contribuição 42/179.109.655-4, desde a DER, em 26/01/2023, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso; vi) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 26/01/2023, conforme a opção ao benefício mais vantajoso, até a DIP do benefício deferido nesta sentença, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outro benefício inacumulável.” Recorre o INSS alegando, em síntese, a impossibilidade de enquadramento por atividade dos períodos de 25/05/1981 a 15/08/1987, 02/05/1988 a 20/08/1988, 09/08/1989 a 30/08/1989, 02/10/1989 a 03/07/1992, 04/01/1993 a 19/02/1993, 22/02/1993 a 21/05/1993, 01/06/1993 a 21/07/1993, 26/07/1993 a 23/10/1993, 08/12/1993 a 30/04/1994 e 03/06/1994 a 28/12/1994; bem como não ser absoluta a presunção de veracidade das anotações em CTPS e a ausência de elementos contemporâneos que permitam o reconhecimento do exercício de atividade comum no período de 09/01/1989 a 17/05/1989. É o breve relatório. VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. Da comprovação do exercício de atividade especial O INSS impugna o enquadramento por atividade dos períodos de 25/05/1981 a 15/08/1987, 02/05/1988 a…

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