Processo 5001242-52.2024.4.02.5115

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001242-52.2024.4.02.5115/RJ REQUERENTE : DANIELLA GRACA MORAES MENDES ADVOGADO(A) : FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO (OAB RJ122520) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo. Juiz Federal Responsável (Portaria COR/TRF2 Nº 727, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025), de 12/07 a 31/07/2026. Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o evento 119, DESPADEC1 c/c a r. sentença. Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta em seu desfavor. Cumprido, remetam-se os autos ao contador do INSS para apurar o montante devido à sucessora, considerando os honorários advocatícios fixados (se o caso), no prazo de 20 dias. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Em seguida, cadastrem-se a(s) minuta(s) de RPV(s) a serem expedidas. Após, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Não havendo impugnação, venham os autos para expedição dos requisitórios. Com o depósito, intime(m)-se a(s) parte(s) autora para que compareça(m) à CEF / ao BB portando CPF, identidade e comprovante de residência, a fim de sacar(em) o valor depositado em conta(s) aberta(s) em seu(s) nome(s) em razão da expedição de Requisitório(s) de Pequeno Valor. Cumpridas todas as providências, dê-se baixa.

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