Processo 5001242-95.2026.8.24.0019

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001242-95.2026.8.24.0019/SC AUTOR FATO : MARICELI KADES DE OLIVEIRA BELO ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) AUTOR FATO : PAULO EVERTON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO Acolho a justificativa apresentada pela vítima no evento 31, DOC1 . Diante da necessidade de realização de audiência para oportunizar a composição civil entre as partes e, sendo o caso, oferecimento da proposta de transação penal,  DESIGNO o dia 18/09/2026, às 13:20 horas , para realização do ato, oportunidade em que será observado o direito ao contato prévio e reservado com defensor. Intimem-se as partes envolvidas, sendo os autores dos fatos por meio de seus defensor constituído. Nos termos da decisão de  evento 26, DOC1 , defiro a participação virtual da vítima, devendo, para tanto, utilizar o seguinte link :  https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=CYGnavn2w5S1IH%2FzX%2BSBXBGV5180WLDsAIQ%2BmspgwARu%2BuvyU35qmIi9TLUjwQtP9jxjlYcVXbMUdCKJBjFC7g%3D%3D Destaco que, nos termos do Enunciado nº 117 do Fonaje, "A  ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação ", devendo os autos retornarem imediatamente conclusos para extinção da punibilidade em qualquer dos casos. Quaisquer dúvidas poderão ser solucionadas através do e-mail  concordia.juizado@tjsc.jus.br  ou dos telefones/ WhatsApp   (49) 3521-8606  ou   (49) 3521-8652 . Ao cumprir a diligência, deverá o oficial de justiça certificar a existência de número de telefone fixo, celular e/ou Whatsapp das partes, a fim de possibilitar futuras intimações por meio telefônico. Ciência ao Ministério Público.

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