Processo 5001244-97.2026.8.21.0003
TJRS • Recurso em Sentido Estrito
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 24/03/2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5001244-97.2026.8.21.0003/ RS RELATOR : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : CHRISTIANNE PILLA CAMINHA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : SUELEN LAUTENSCHLEGER DE OLIVEIRA por CLAUDIONEI TAVARES JUNIOR RECORRENTE : CLAUDIONEI TAVARES JUNIOR (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SUELEN LAUTENSCHLEGER DE OLIVEIRA (OAB RS122180) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante : Desembargadora MARCIA KERN Votante : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA
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