Processo 5001247-15.2025.4.03.6343

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001247-15.2025.4.03.6343 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: ADILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação movida por ADILSON ALVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 10/12/2024, ou da data em que preencher os requisitos (reafirmação da DER), mediante o cômputo de tempo de serviço comum de 09/02/1998 a 31/08/1998, de 01/04/2020 a 31/05/2020 e de 01/08/2021 a 31/08/2021, e de atividade especial exercida nos períodos de 01/08/1983 a 10/02/1985, de 23/07/1986 a 04/10/1990 e de 25/04/2011 a 10/12/2024. A sentença (ID 349246467) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a (i) averbar, como tempo de serviço comum, os períodos de 09/02/1998 a 31/08/1998 e de 01/08/2021 a 31/08/2021, além da competência de 04/2020 para fins de carência; e (ii) averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 01/08/1983 a 10/02/1985 e de 23/07/1986 a 04/10/1990. O autor recorre (ID 349246469), sustentando, em síntese, que (i) quanto às competências 04/2020 e 05/2020, exercia atividade como segurado empregado junto à empresa CGE Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas, sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo ser prejudicado por eventual ausência ou irregularidade, razão pela qual tais períodos devem ser computados para todos os fins; (ii) quanto ao período de 25/04/2011 a 13/11/2019, restou comprovada a especialidade da atividade por exposição a ruído acima dos limites legais, sendo indevida a rejeição do PPP por supostas incongruências metodológicas, já que o documento goza de presunção de veracidade e eventuais falhas não podem ser imputadas ao segurado; (iii) a legislação não exige metodologia específica para aferição do agente nocivo, nem a apresentação de LTCAT quando o PPP é idôneo; e (iv) subsidiariamente, caso persistam dúvidas quanto ao PPP, deveria ter sido determinada a produção de prova pericial ou a juntada de laudo técnico complementar, sendo nula a sentença por cerceamento de defesa. Pede, portanto, a reforma parcial da sentença para reconhecer as competências de 04/2020 e 05/2020 para todos os fins, bem como a especialidade do período de 25/04/2011 a 13/11/2019 com sua conversão em tempo comum, concedendo-se a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com pagamento das parcelas atrasadas; subsidiariamente, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução, com apresentação de LTCAT ou realização de perícia técnica. Sem registro de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,…

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