Processo 5001254-46.2026.4.02.5002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001254-46.2026.4.02.5002/ES AUTOR : RICARDO BENTO DE MELLO ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA ABREU (OAB RJ268262) DESPACHO/DECISÃO 1) Relatório: Trata-se de ação proposta por  RICARDO BENTO DE MELLO , sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de  KYANNE CRISTINA DO CARMO DOS SANTOS , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A. e  LORRANY DE OLIVEIRA VIVONE , na qual postula a restituição do valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais); a declaração de inexistência da compra realizada no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) e a condenação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o autor teve valores transferidos e compras realizadas indevidamente após a ligação de um terceiro que se passou por um gerente do Banco Bradesco. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a prioridade na tramitação. Intimado no ev.  3.1 , o autor apresentou emenda à inicial no ev.  7.1  para excluir os réus BANCO BRADESCO S.A. KYANNE CRISTINA DO CARMO DOS SANTOS e LORRANY DE OLIVEIRA VIVONE e direcionar os pedidos apenas em face da CEF. É o relato do necessário. Decido. 2) Fundamentação: 2.1) Da incompetência da Justiça  Federal  em face do BANCO BRADESCO S.A.,  KYANNE CRISTINA DO CARMO DOS SANTOS e LORRANY DE OLIVEIRA VIVONE : Inicialmente, destaco que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão. Nesse sentido, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos em face da CEF e do referido réu   ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, tais não são bastantes para atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência. Vejamos (grifos acrescidos): PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA. FATOS AUTÔNOMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ENTES PRIVADOS. SAQUES INDEVIDOS E EMPRÉSTIMO . “GOLPE DO MOTOBOY”. ATOS IMPUTÁVEIS À VÍTIMA E TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. 1.  Somente há litisconsórcio passivo necessário quando a citação de todos os réus é condição para a eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do Código de  Processo  Civil, o que não se observa no caso concreto ; desta forma,  adequada a sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus que não possuem como foro competente a Justiça  Federal , já que há mera afinidade fática e de direito em relação a estes . 2. A responsabilidade civil do fornecedor é afastada quando há prática imputável exclusivamente à vítima e terceiros . 3. No caso concreto, não é possível dizer que CEF tenha facilitado a prática do crime, pois a abordagem não foi no interior da agência, tendo a parte autora sido ludibriada pelos meliantes, entregando os seus dados e o próprio plástico a um portador que foi buscá-lo em sua residência. 4. Recurso a que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 00180073220204036301 SP, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/06/2022) Desse modo, considerando que…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.