Processo 5001268-65.2026.8.25.0084

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001268-65.2026.8.25.0084/SE AUTOR : SARA DE VASCONCELOS CARVALHO ADVOGADO(A) : SILVANO BORGES PEREIRA JUNIOR (OAB BA079740) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência , na qual a parte autora pleiteia, em sede liminar, a imediata suspensão das cobranças relativas à multa rescisória contratual , bem como que a requerida se abstenha de negativar seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença concomitante da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, em que pese o relato da exordial, verifica-se que o único documento médico carreado aos autos é datado de 06 de janeiro de 2025 e possui expressa validade recomendada por 90 dias . Por outro lado, a rescisão do vínculo e o consequente desligamento da autora do programa educacional ocorreram apenas em 22 de dezembro de 2025 , ou seja, quase um ano após o período originalmente coberto pela recomendação médica. Assim, em sede de cognição perfunctória — própria deste momento processual —, mostra-se impossível aferir a persistência da alegada força maior (inaptidão por motivo de saúde) quando da época da rescisão contratual. As demais pretensões autorais, por sua vez, estão fundadas em suposta abusividade das cláusulas contratuais e do percentual da multa aplicada. Trata-se de matéria eminentemente de mérito, que demanda apreciação profunda e imprescindível instrução processual, oportunizando-se previamente o contraditório e a ampla defesa à empresa demandada. Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da medida precária é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Designe-se audiência de conciliação e, em seguida, citem-se e intimem-se as partes.

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