Processo 5001269-48.2025.8.24.0008

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Apelação Nº 5001269-48.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001269-48.2025.8.24.0008/SC APELANTE : LEONILDA MARIA ISENSEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por  LEONILDA MARIA ISENSEE (autora) e FACTA Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento (ré) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da ação nominada como  "declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ",  julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela autora em desfavor da instituições financeiras demanda. Por economia processual, e porque bem retrata o iter da demanda, adota-se o relatório lançado pelo Magistrado de primeiro grau  ( evento 38, SENT1 ): LEONILDA MARIA ISENSEE  ajuizou demanda em face de  FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , objetivando a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que recebe benefício previdenciário e que percebeu a existência de desconto mensal referente à inserção de reserva de margem consignável de cartão de crédito que alega não ter contratado (contrato n.  0072471148 e 0072471494). A parte autora foi agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. A parte requerida apresentou contestação (Evento 15), na qual sustentou a regularidade da contratação e impugnou o pedido inicial. Houve réplica (Evento 25). Instados acerca da produção de provas (Evento 26), a parte autora reiterou a réplica (Evento 30), ao passo que a parte requerida postulou o julgamento antecipado (Evento 34).  Na parte dispositiva, fez constar: Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido,  JULGO PROCEDENTE EM PARTE  o pedido formulado por  LEONILDA MARIA ISENSEE  em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: A)  declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato n.  0072471148 e 0072471494. Como consequência, a parte autora deverá devolver o valor de R$ 1.593,79 e R$ 1.662,80 à parte requerida, em sua forma simples (Evento 15, OUT8, Página 1 e Evento 15, OUT9, Página 1).  B)  Condenar a parte requerida à devolução das quantias eventualmente descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, na forma definida na fundamentação deste  decisum  (simples, para os descontos realizados até 30.03.2021 e, dobrada, para os descontos posteriores a esta data)   , no que se refere ao contrato n. 0072471148 e 0072471494, corrigidas monetariamente a contar de cada desconto e acrescidas de juros de mora a contar da citação.  Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Nos períodos a partir de 30/8/2024 em que houver concomitância de correção monetária e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas. Diante da…

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