Processo 5001275-38.2024.4.03.6336

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001275-38.2024.4.03.6336 RELATOR: LUCIANA JACO BRAGA RECORRENTE: CRISTINA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILLIAM ALEX MARTIMIANO - SP440555-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JESUS DE OLIVEIRA FILHO - SP368626-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Passo à análise do recurso. Trata-se de apelo que versa sobre a possibilidade de quitação de contrato de financiamento habitacional, pactuado no regime do Programa Minha Casa Minha Vida, por adquirente dos direitos do contrato. No ponto, a sentença restou assim fundamentada: “No presente caso, revela-se plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.". A causa é eminentemente de direito, estando suficientemente instruída pelos documentos constantes dos autos, o que dispensa a produção de provas em audiência. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a autora não figure no contrato originário, a pretensão deduzida no feito, conforme narrado na inicial, envolve a possibilidade jurídica de que terceiro, adquirente de imóvel financiado pela requerente no âmbito de programa habitacional, possa quitar o débito e se manter na posse do bem. Assim, com base na situação jurídica afirma na inicial, observa-se que a parte autora possui legitimidade ativa, sendo a questão posta pela requerida como preliminar atinente ao próprio mérito da demanda. Superado esse ponto, passo ao exame do mérito. Os contratos de compra e venda de imóvel residencial firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – têm por objetivo exclusivo assegurar moradia própria à família do beneficiário originário selecionado, dentro de critérios estritamente sociais. O programa é instituído e regulado pela Lei nº 11.977/09. A estruturação de políticas públicas na área da habitação compete ao Poder Executivo, que conta com corpo técnico para identificar prioridades e critérios de efetivação da política governamental, observando-se as diretrizes amplas aprovadas pelo Poder Legislativo. O artigo 3º da Lei n.º 11.977/09 estabelece os critérios para a participação no programa. Nesse sentido, há um processo de seleção dos beneficiários, de modo a garantir o alcance da finalidade do programa e a observância de isonomia na escolha dos participantes. Nesse caminho, a Lei nº 11.977/2009, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, veda…

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