Processo 5001275-73.2024.8.08.0028
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001275-73.2024.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VAILLANT MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA APELADO: CASA DO SERRALHEIRO LTDA - ME RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBIL
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