Processo 5001276-29.2025.4.02.5103

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RECURSO CÍVEL Nº 5001276-29.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : ROSIVALDO MONTEIRO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 229.903.516-2; DER 26/11/2024) COM PERÍODOS ESPECIAIS. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/08/1984 A 02/01/1989 E DE 01/07/1989 A 28/04/1995. 1) DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/08/1984 A 02/01/1989 E DE 01/07/1989 A 28/04/1995. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/08/1984 A 02/01/1989, CONSTA NO CNIS (EVENTO 15, CNIS1, PÁGINA 3) QUE O AUTOR TRABALHOU PARA O EMPREGADOR JOSÉ GOMES CRESPO FILHO. BEM ASSIM, O MENCIONADO VÍNCULO FOI INTEGRALMENTE COMPUTADO PELO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. NO ENTANTO, EMBORA ALEGUE, NA INICIAL E NO RECURSO, QUE EXERCEU O CARGO DE AÇOUGUEIRO , NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA CTPS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O AUTOR FOI INICIALMENTE CONTRATADO PARA DESEMPENHAR O REFERIDO CARGO. AO QUE TUDO INDICA, A PÁGINA DA CORRESPONDENTE CTPS EM QUE ESTAVA A ANOTAÇÃO PRINCIPAL DO MENCIONADO VÍNCULO DE 01/08/1984 A 02/01/1989 SOLTOU-SE DO RESTANTE DA REFERIDA CTPS E POR ISSO NÃO FOI JUNTADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO AO PRESENTE PROCESSO. DE TODO MODO, AS ANOTAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE SALÁRIO DA CTPS JUNTADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINAS 18/19, COMPROVAM QUE, PELO MENOS NO PERÍODO A PARTIR DE 01/11/1984 (ATÉ 02/01/1989), O AUTOR REALMENTE EXERCEU O CARGO DE AÇOUGUEIRO DO REFERIDO EMPREGADOR. POR OUTRO LADO, SEQUER É POSSÍVEL SABER QUAL FOI O CARGO DESEMPENHADO PELO AUTOR NO PERÍODO DE 01/08/1984 A 31/10/1984. QUANTO AO PERÍODO DE 01/07/1989 A 28/04/1995, HÁ NOS AUTOS APENAS A CTPS JUNTADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 15, EM QUE ESTÁ ANOTADO O VÍNCULO DO AUTOR DE 01/07/1989 A 01/02/1998 COM O EMPREGADOR P.C. CRESPO BARRETO (SUCESSOR DO EMPREGADOR JOSÉ GOMES CRESPO FILHO) NO CARGO DE AÇOUGUEIRO . DE LOGO, CUMPRE ESCLARECER QUE A CATEGORIA PROFISSIONAL DE  AÇOUGUEIRO  NÃO ESTÁ PREVISTA NO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 E NEM NO ANEXO II DO DECRETO 83.080/1979 DENTRE AQUELAS QUE PERMITIAM O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR PRESUNÇÃO ATÉ 28/04/1995. BEM ASSIM, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DESCREVA QUAIS TERIAM SIDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR NOS PERÍODOS ORA EM EXAME, A FIM DE QUE SE PUDESSE COMPARAR COM AS CATEGORIAS CONTEMPLADAS NOS DECRETOS MENCIONADOS. TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO TÉCNICO QUE COMPROVE QUE, NOS PERÍODOS ORA EM DEBATE, HAVIA EFETIVA EXPOSIÇÃO A “ FRIO EXCESSIVO, UMIDADE, CONTATO DIRETO COM AGENTES BIOLÓGICOS, SANGUE ANIMAL E INSTRUMENTOS PERFURO-CORTANTES ” (E TAMPOUCO A QUALQUER OUTRO AGENTE NOCIVO). TAMPOUCO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE, NOS PERÍODOS EM DEBATE, O AUTOR TRABALHAVA NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS EM TEMPERATURAS ANORMAIS E MUITO MENOS QUE A FRAÇÃO TEMPORAL DA JORNADA QUE O AUTOR PASSAVA NESSAS CÂMARAS ERA SIGNIFICATIVA. NA VERDADE, PELO DISCURSO DA PEÇA RECURSAL, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ERRONEAMENTE ACREDITA QUE É POSSÍVEL PRESUMIR QUE HAVIA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ACIMA MENCIONADOS APENAS PORQUE, NOS PERÍODOS EM DEBATE, ELE DESEMPENHOU A ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO . ENFIM, NÃO RECONHEÇO A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/08/1984 A 02/01/1989 E DE 01/07/1989 A 28/04/1995. 2) DA TOTALIZAÇÃO E DA…

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