Processo 5001277-38.2025.8.13.0232

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do processo: 5001277-38.2025.8.13.0232 Classe: Polo Ativo: ALDERINA CAETANO SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO JUNIO CARDOSO SILVA, OAB nº MG135211G, NESTOR HENRIQUE MENDES, OAB nº MG129819G Polo Passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, OAB nº RJ108925 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência ajuizada por ALDERINA CAETANO SILVA, já devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. (BANRISUL). A requerente alega que é pensionista do INSS e que, ao consultar seu extrato bancário e o aplicativo "Meu INSS", surpreendeu-se com a existência de descontos mensais no valor de R$ 610,29, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 10849507. Sustenta que jamais celebrou tal negócio jurídico com a instituição financeira ré, argumentando ser pessoa idosa, de parca instrução e que não possui habilidade para manusear dispositivos eletrônicos ou realizar assinaturas digitais e biometrias. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Concedida a tutela antecipada em decisão fundamentada acostada aos autos. Concedida a justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, rebatendo integralmente as teses autorais. Em sua defesa, o BANRISUL afirmou a total regularidade da contratação, detalhando que a operação de crédito nº 10849507 refere-se a um refinanciamento de contratos anteriores, formalizado mediante plataforma digital com uso de biometria facial, registro de IP, geolocalização e token via SMS. Aduziu, ainda, que a autora auferiu proveito econômico direto, uma vez que os valores foram utilizados para quitação de empréstimos pretéritos junto ao BANCO SAFRA S.A. (via portabilidade) e o saldo remanescente de R$ 1.986,05 foi creditado em conta de titularidade da requerente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Durante a fase de instrução, foram expedidos ofícios a instituições terceiras para o esclarecimento dos fatos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em resposta de ID XXX.XXX.XXX-XX, apresentou extratos que confirmam o recebimento de diversos créditos provenientes do banco réu na conta bancária da autora. Por sua vez, o BANCO SAFRA S.A., por meio do documento de ID XXX.XXX.XXX-XX, corroborou a quitação dos contratos nº 9665403, 9665536 e 9665699 em razão da portabilidade realizada para o BANRISUL. O INSS também encaminhou o Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) sob o ID XXX.XXX.XXX-XX, detalhando a evolução das averbações . Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória ou na composição amigável, ambas registraram desinteresse na audiência de conciliação. O cancelamento do ato foi formalizado na decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. A parte autora peticionou sob o ID XXX.XXX.XXX-XX, requerendo expressamente o julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A requerida pugnou pela expedição de ofícios ao INSS, à CEF e ao Banco Safra, para comprovação de suas…

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