Processo 5001279-02.2026.8.13.0740

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001279-02.2026.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO ROSA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO ROSA em face de BANCO BMG S.A. . O autor narra que foi surpreendido com a impossibilidade de movimentação de sua conta bancária (Conta Digital Galo nº 57597640), na qual havia sido depositado seu salário, verba de natureza estritamente alimentar e essencial à sua subsistência . Relata que a instituição financeira procedeu ao bloqueio integral e unilateral dos valores sem qualquer comunicação prévia ou justificativa transparente, sob a alegação genérica de "bloqueio de segurança" . Sustenta que a conduta configura falha na prestação do serviço, violação ao dever de informação e transparência, pleiteando, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio integral e imediato da conta bancária . No mérito, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais . Requer, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (ID XXX.XXX.XXX-XX) A certidão de triagem (ID XXX.XXX.XXX-XX) indicou a irregularidade que não há nos autos pedido de AJG e nem recolhimento de custas iniciais. Intimada para regularização a parte autora manifestou-se conforme ID XXX.XXX.XXX-XX acostando os documentos de ID XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX, suprindo, assim, a irregularidade apontada. Diante da ausência de irregularidades a serem sanadas, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de ID XXX.XXX.XXX-XX e atento à declaração de hipossuficiência de ID XXX.XXX.XXX-XX defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. (Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775). No caso dos autos, o autor acostou as tentativas extrajudiciais e…

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