Processo 5001280-95.2026.8.13.0607

COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Rua Galileu Fonseca, 113, centro, Santos Dumont, CEP 36.240-111 telefone (32)3251-3650 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 30 dias A Bel. Valéria Possa Dornellas, Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. Faz saber, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e 2ª Secretaria, correm os termos de uma medida protetiva de urgência nº 5001280-95.2026.8.13.0607, movido pela ofendida JESSICA COSTA DE CASTRO, nascida em 19/06/1991, filha de Alessandra Cristiane Costa Ferreira contra VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 02/04/1988, filho de Maria Aparecida Marques e Jose Cavalcante de Oliveira, por crime praticado em Santos Dumont, na data de 10/07/2026, passar o presente edital para INTIMAR a OFENDIDA para tomar ciência da decisão que: CONCEDEU à requerente as seguintes medidas protetivas em relação aos agressores, nos termos do art. 22 da Lei 11340/06: 1) Proibição de que o requerido se aproxime da vítima, em distância inferior a 200 (duzentos) metros, excetuando-se aos filhos menores em comum; 2) Proibição de que o requerido mantenha qualquer contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, excetuando-se aos filhos menores em comum. E, para conhecimento de todos, será publicado pelo - Minas Gerais - e afixado no saguão do Fórum da cidade. Santos Dumont, 27 de julho de 2026. Eu, Priscila Boza da Silveira Souza, Gerente de Secretaria, o subscrevo. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito

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