Processo 5001283-58.2026.4.03.6105

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001283-58.2026.4.03.6105 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: FRANCISCO COSTA DE SOUZA ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392 DECISÃO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (Id 575799117) em face de FRANCISCO COSTA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido em 21/09/1968, natural de Juazeiro do Norte/CE, filho de Aurélio Bernardino de Souza e Maria Júlia Costa de Souza, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Maria Branca, nº 814, Vila Rosaria, CEP 08.021-020, São Paulo/SP, atualmente preso preventivamente, com advogado constituído Dr. Gerbsom Queiroz Fontes (OAB/SP 471.392). Síntese dos fatos narrados na denúncia. Narra a peça acusatória que, em 11 de fevereiro de 2026, o denunciado FRANCISCO COSTA DE SOUZA, de forma consciente e voluntária, compareceu à escola Microlins, em Campinas/SP, às 9h15 da manhã, munido de documento público — Carteira de Identidade (RG) — materialmente falsificado, contendo sua fotografia em nome de Weverton Brito Ferreira, com o propósito de realizar, em substituição a este, a prova teórica para obtenção de licença de piloto privado de helicópteros, operacionalizada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Antes do início da prova, o servidor da ANAC Fábio Baistrochi Cardoso, técnico em regulação de aviação civil, foi alertado de que FRANCISCO já teria se passado por terceiros na realização de exames perante a Agência em oportunidades anteriores, o que motivou a conferência da documentação apresentada — ocasião em que se constatou a falsidade do documento e foi efetuada a prisão em flagrante delito pelos policiais federais Mindszenty Junior Pedroza Garozi e Matheus de Oliveira Silva. A materialidade delitiva está evidenciada: (i) pela apreensão, em poder do denunciado, do RG falsificado em nome de Weverton Brito Ferreira com a fotografia de FRANCISCO (f. 15, Id 557024230); (ii) pela comparação com a CNH verdadeira do denunciado (f. 11, Id 557024230), que atesta a falsidade material do documento; e (iii) pelos elementos constantes do Laudo de Perícia Criminal de Informática nº 7322/2026-NUTEC/DPF/CAS/SP, que, por meio de análise forense do aparelho celular apreendido em poder do denunciado (Bem nº 2026.15507), identificou diversas ocorrências associadas a termos como "prova, piloto, falsidade ideológica, documento falso, ANAC, Weverton Brito Ferreira, Ueridei Minozzo Guimaraes e Carlos Vinicios de Melo Vieira" — sendo que os dados ainda não analisados em profundidade encontram-se disponíveis na rede interna da Polícia Federal (Ids 575026212 e ss.). A autoria é robustamente indicada: (i) o próprio denunciado, em sede policial, admitiu ter se apresentado à ANAC em nome de Weverton Brito Ferreira para a realização da prova de habilitação (fls. 09/10, Id 557024230); (ii) o servidor da ANAC Fábio Baistrochi Cardoso confirmou ser prática do denunciado passar-se por terceiros em provas regulatórias junto à Agência; (iii) a comparação entre as fotografias do denunciado na CNH verdadeira e no RG falsificado, em nome de Weverton, confirma a identidade do portador; e (iv) os dados forenses extraídos do celular sugerem atividade criminosa sistematizada e profissionalizada no mesmo contexto delitivo. A denúncia imputa ao réu a prática dos…

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