Processo 5001285-08.2023.4.02.5120

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001285-08.2023.4.02.5120/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA APELANTE : LUIZA SOUZA DA SILVA MORAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A) : ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A) : JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SILEIDI TALITA SOUZA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A) : ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A) : JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/01/2024 E A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2024, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.

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