Processo 5001290-59.2022.4.03.6309

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001290-59.2022.4.03.6309 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: JAIME PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANGELA MARIA DIAS - SP240704-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual JAIME PEREIRA DA SILVA objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade laborada sob condições especiais. Na petição inicial, a parte autora alega ter exercido atividades insalubres na empresa Exactomm Pre Moldados de Concreto Ltda., de 10/04/1992 a 29/08/2010, exposta ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Sustenta que o somatório do tempo comum com o tempo especial convertido totaliza 39 anos de contribuição, preenchendo os requisitos para a jubilação integral pela regra 85/95 (id 355644882). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação, arguindo a impossibilidade de reconhecimento da especialidade nos intervalos pleiteados. O ente autárquico sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado é inválido para fins de prova técnica, uma vez que o responsável pelos registros ambientais possui formação de técnico de segurança do trabalho, descumprindo a exigência legal de que o laudo seja expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. Além disso, aponta que a exposição ao ruído em determinados lapsos ocorreu dentro dos limites regulamentares e que a menção ao agente poeira deu-se de forma genérica (id 355644900). Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos da defesa, reiterando a validade do documento técnico fornecido pela empregadora e a suficiência das provas para a procedência dos pedidos (id 355644904). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido. A decisão fundamentou-se na ausência de idoneidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovar a especialidade, acolhendo a tese defensiva de que o responsável técnico indicado não detinha a qualificação exigida pelo artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991. O magistrado extinguiu sem resolução do mérito o pedido relativo ao período de 19/11/2003 a 31/12/2003 por falta de interesse de agir, visto que esse já fora reconhecido administrativamente, e negou a concessão da aposentadoria por insuficiência de tempo contributivo total (id 355644909). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, discutindo a validade da assinatura do técnico de segurança do trabalho em documentos ambientais. O recorrente argumenta que esse profissional possui habilitação legal para realizar avaliações e subscrever o perfil profissiográfico, citando jurisprudência que admite a validade desses registros para fins previdenciários (id 355644910). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Parâmetros para o reconhecimento do tempo especial de trabalho A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo artigo 31 prescrevia que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.