Processo 5001295-20.2025.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001295-20.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: KATIUCE MARIA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Katiuce Maria da Silva (parte autora/ polo ativo) em desfavor de Azul Linhas Aéreas S.A (parte requerida/ polo passivo). Alegando em resumo que adquiriu passagem aérea junto à requerida e com embarque em Uberlândia no dia 11/10/2024 com destino a Porto Seguro -BA. Aduz que o embarque foi cancelado sem quaisquer justificativa, gerando transtornos a requerente. Relata que a companhia não forneceu assistência de forma adequada, deixando a autora presa no aeroporto por várias horas. Alega ainda ter tido gastos supervenientes. Aduz ainda que a viagem foi especialmente planejada, pois a autora estava comemorando seu aniversário de 7 anos de namoro. Ressalta que ficou no local por 3 dias a mais que o planejado. Em defesa, o polo passivo arguiu preliminar de ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, alegou que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, configurando força maior. Sustentou ter prestado assistência e reacomodado a passageira no primeiro voo disponível. Contestou a existência de danos morais e materiais, pleiteando a improcedência total. Réplica apresentada. Decisão saneado proferida. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos em que a parte autora pleiteou a compensação respectiva. A controvérsia consiste na verificação de falha na prestação de serviço de transporte aéreo em razão de cancelamento de voo e na existência do dever de indenizar danos materiais e morais. O polo ativo deve provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Logo, a pretensão da parte e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser apreciadas sob as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, no Código de…

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