Processo 5001296-43.2026.8.21.0052
TJRS • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5001296-43.2026.8.21.0052/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03)</p></div> </section>
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