Processo 5001297-90.2025.4.02.5107

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RECURSO CÍVEL Nº 5001297-90.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE : SANDRA HELENA GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB RJ214310) ADVOGADO(A) : MARCELO REIS TEIXEIRA (OAB RJ111643) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL INVOCADO, A PARTE AUTORA PRECISA DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991 ESTABELECE QUE  “A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO.” NO MESMO SENTIDO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991, A SÚMULA 149/STJ CONSAGRA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE  “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (3ª SEÇÃO, AR 3986, DJU DE 01/08/2011) E DA SÚMULA 14/TNU,  “PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO”,  BASTANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL AMPLIE O PERÍODO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. EM REGRA, O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PARA A COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL DEVE ESTAR EM NOME PRÓPRIO. PORÉM, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS O JUSTIFICAREM, A SÚMULA 6/TNU ADMITE QUE “ A CERTIDÃO DE CASAMENTO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO CÔNJUGE CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. ” A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACEITA DOCUMENTOS EM NOME DE OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, COMO CÔNJUGE OU GENITOR, DESDE QUE (I) FAÇAM MENÇÃO EXPRESSA AO LABOR RURAL DO CÔNJUGE OU FILHO OU (II) SEJAM RATIFICADOS POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE: STJ, 1ª TURMA, AGARESP 573.308, RELATOR SÉRGIO KUKINA, JULGADO EM 14/06/2016; STJ, 5ª TURMA, AGRESP 1.112.785, RELATOR MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 19/09/2013. AO JULGAR O TEMA 327 (PEDILEF 0040819-60.2014.4.01.3803), EM 06/11/2024, A TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: " CONSTITUI INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL A DOCUMENTAÇÃO EM NOME DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE O QUALIFICA COMO EMPREGADO RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL." NO CASO CONCRETO, A DECLARAÇÃO A RESPEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO COMPANHEIRO DA AUTORA, CONTIDA NO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE 27/09/2023, REMETE À EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RELAÇÃO DE EMPREGO RURAL DELE COM OS PROPRIETÁRIOS DA TERRA POR MAIS DE TRINTA ANOS; NÃO SE TRATA DE MEAÇÃO OU PARCERIA AGRÍCOLA COMO ALEGOU A AUTORA. A PAR DE EVENTUAIS INFRAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E AFINS, ÀS QUAIS COMPETEM AO INSS PROVIDENCIAR A APURAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AUTORIDADES COMPETENTES, O DOCUMENTO, SOMADO À COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA RURAL E À AUSÊNCIA DO REGISTRO DE VÍNCULOS URBANOS, CONSISTE EM PROVA DE ATIVIDADE RURAL.  EMBORA A AUTORA TENHA ALEGADO QUE EXERCEU TRABALHO RURAL JUNTO COM SEU COMPANHEIRO NAS TERRAS DO ESPÓLIO DE LACY, REPRESENTADO POR SEU FILHO E AUTODECLARADO…

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