Processo 5001298-07.2022.4.04.7215

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001298-07.2022.4.04.7215/ SC RELATOR : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI PRESIDENTE : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PROCURADOR(A) : WALDIR ALVES APELANTE : ARI MOTA SUTIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DAMIAN BATSCHAUER (OAB SC031574) ADVOGADO(A) : KATIA CABRAL E SILVA LEONI (OAB SC063150) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB - CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI Votante : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI Votante : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante : Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

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