Processo 5001300-28.2022.4.03.6334

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001300-28.2022.4.03.6334 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: RUBENS BENTO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO ALVES DE MORAES - SP270362-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO ALVES DE MORAES - SP270362-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RUBENS BENTO RODRIGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Rubens Bento Rodrigues postula a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.211.547-0, DIB em 18/09/2021), com os seguintes pedidos: reconhecimento de período rural em regime de economia familiar de 15/04/1974 a 08/01/1979; reconhecimento de período como aluno aprendiz em escola técnica agrícola de 09/01/1979 a 31/12/1981; averbação de período anotado em CTPS de 04/01/1982 a 28/02/1982; reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas de 10/03/1982 a 04/05/1988 na Secretaria da Agricultura do Estado do Paraná, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4; e recálculo da RMI com aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91, considerando as contribuições anteriores a julho de 1994, em respeito ao direito adquirido anterior à EC n. 103/2019. (id 302463915) Na contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a suspensão do feito em razão da afetação dos REsps n. 1.904.567/SP e n. 1.904.561/SP ao rito dos repetitivos, que tratam da definição do interesse de agir quando o segurado apresenta documentos de atividade especial apenas em juízo, sem tê-los submetido ao INSS no processo administrativo. No mérito, sustentou a falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da atividade especial, por não ter o autor apresentado o PPP administrativamente; a ausência de enquadramento por categoria profissional para a função de "auxiliar de equipe"; a inaplicabilidade do tempo rural anterior a 1991 para fins de carência; a insuficiência da prova documental apresentada para a atividade rural; a necessidade de recolhimento de contribuições para o cômputo de atividade rural posterior à Lei n. 8.213/91; a não configuração do período como aluno aprendiz, por ausência de comprovação dos requisitos da Súmula 96 do TCU e do Tema 216 da TNU; a presunção relativa das anotações em CTPS, contestando o período de 04/01/1982 a 28/02/1982; e a impossibilidade de opção pela regra permanente de cálculo do salário-de-benefício. (id 302464239) Em audiência de instrução realizada em 25/04/2023, foram ouvidos o autor e duas testemunhas (id 302464243) Em sentença, o juízo monocrático julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 10/03/1982 a 04/05/1988, por carência de interesse de agir, ante a ausência de apresentação dos documentos comprobatórios na via administrativa. Quanto aos demais pedidos, julgou-os parcialmente procedentes, reconhecendo o período de labor rural em regime de economia familiar de 29/12/1977 a 08/01/1979, tendo como marco temporal o documento contemporâneo mais antigo…

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