Processo 5001304-13.2022.8.21.0035

Apelação Cível Nº 5001304-13.2022.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) APELADO : NEIDA VALERIA CORTINAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMARA MENDINA (OAB RS100832) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO QUE ENSEJOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E O QUANTUM FIXADO; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; (IV) A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , POIS SUBMETE O LESADO A ABALO EMOCIONAL QUE ULTRAPASSA OS MEROS CONTRATEMPOS, AFETANDO O EQUILÍBRIO DA VIDA DAQUELE QUE TEVE SEUS PROVENTOS IRREGULARMENTE SUBTRAÍDOS. 6. RESTA MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO, INCLUSIVE, AQUÉM DO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM SER ADEQUADOS CONFORME A LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA COMO JUROS DE MORA. 8. O VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVE SER COMPENSADO COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PENALIZADO COM ENCARGOS REFERENTES A DEPÓSITO QUE NÃO SOLICITOU. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais c/c antecipação dos efeitos da tutela c/c repetição de indébito" ajuizada por NEIDA VALERIA CORTINAZ , contra a sentença [ evento 116, SENT1 ] que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do dispositivo: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados por  NEIDA VALERIA CORTINAZ  contra  BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , para: a)  DECLARAR  a nulidade do contrato nº 614880470 entre as partes que ensejaram os descontos…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.