Processo 5001304-97.2021.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001304-97.2021.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO GASPARINI LIMA REU: DEDIMO ARCANJO SONEGHETI, LUCAS FURIERI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA - ES30470 Advogados do(a) REU: CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA - ES37838, FERNANDO BARBOSA DA SILVA - ES30627, MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 Advogado do(a) REU: GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI - ES23076 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO GASPARINI LIMA em face de DÉDIMO ARCANJO SONEGHETI e LUCAS FURIERI, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 7344870), o autor alega, em síntese, que recebeu por herança um terreno rural situado às margens da Rodovia ES-257. Sustenta que a referida propriedade faz divisa com as terras do segundo réu, Lucas Furieri, local em que foi construída uma represa próxima à linha divisória. Afirma que o segundo requerido realizou parcelamento irregular do solo e alienou a área onde se localiza a represa ao primeiro réu, Dédimo Arcanjo Sonegheti. Argumenta que, quando o reservatório atinge sua capacidade máxima, obstrui o escoamento natural da água e provoca o alagamento de parte de seu imóvel rural. Assevera que, em 24 de abril de 2021, um semovente de sua propriedade (um mini pônei fêmea em estado de gestação) atolou na área inundada, vindo a falecer no dia seguinte em decorrência de hipotermia. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a redução do nível da represa e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 7344872 a ID 7344902). O autor apresentou emendas à petição inicial nos IDs 7833112 e 8744244, oportunidade em que promoveu o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 7833340 e ID 7833405). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida por meio da decisão de ID 9098785. O requerido Lucas Furieri apresentou contestação tempestiva no ID 9953831, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou a inexistência de loteamento irregular e sustentou que a topografia da região favorece acúmulos naturais de águas pluviais, negando a existência de ato ilícito e do nexo de causalidade em relação aos danos descritos. Juntou documentos (ID 9953667 a ID 9954209). Réplica do autor à contestação de Lucas Furieri acostada no ID 10304028. O réu Dédimo Arcanjo Sonegheti apresentou contestação no ID 12504420, na qual também impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o incidente com o semovente ocorreu dentro da propriedade do próprio autor e que a retenção de águas decorre de fatores climáticos e geográficos naturais da região de vale. Afirmou ter construído uma vala de escoamento que não foi concluída por oposição do requerente. Sustentou a culpa exclusiva do proprietário do animal pelo dever de guarda e vigilância. Anexou documentos (ID 12504428 a ID 12504448). Réplica à contestação de Dédimo…

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