Processo 5001308-82.2018.8.21.0005

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001308-82.2018.8.21.0005/RS AUTOR : CLAUDIOMIRO SUTIL DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANDERLEI BELTRAMI (OAB RS071295) RÉU : SANTANDER AGÊNCIA 1047 ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RS098285A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.  Trata-se de embargos declaratórios interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (ev. 56). Breve relato. Decido. Adianto que os embargos declaratórios são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. Alega o embargante que a decisão do ev. 50 contém contradição  e erro material na aplicação dos consectários legais. Aduziu que há aplicação cumulativa de juros de 1% ao mês e SELIC, configurando non bis in idem.  Destacou que o termo inicial aplicado na decisão diverge da súmula 362 do STJ, que aplica a correção monetária desde a data do arbitramento em caso de fixação dos Danos Morais. Quanto ao mérito, o art. 1.022 do  CPC elenca hipóteses que comportam embargos declaratórios em face de qualquer decisão. Adianto que assiste parcial razão à parte embargante.  Em relação à suposta contradição consistente na aplicação cumulativa de juros moratórios de 1% ao mês e, posteriormente, da taxa SELIC, o que, segundo o embargante, configuraria bis in idem . A alegação, contudo, não merece acolhimento, pois parte de uma leitura equivocada do dispositivo da sentença. Com efeito, a sentença não determinou a aplicação simultânea e cumulativa de juros de 1% ao mês e da taxa SELIC. O que o julgado estabeleceu foi um regime de atualização bifásico e sucessivo, dividido em dois períodos temporais distintos e excludentes entre si: (i) no primeiro período, compreendido entre a data do fato e a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidiriam os juros moratórios de 1% ao mês; (ii) no segundo período, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, passaria a incidir exclusivamente a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e o juros de 1% a.m., de forma unificada. Não há, portanto, qualquer cumulação indevida. Os dois regimes não coexistem no mesmo período temporal, ao contrário, um sucede o outro, com a taxa SELIC substituindo, a partir de determinado marco legal, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios que incidiam anteriormente. A sentença foi expressa ao consignar que a SELIC "já abrange, de forma unificada, a correção monetária e os juros" , o que afasta, por si só, qualquer interpretação no sentido de que haveria dupla incidência. No que se refere ao termo inicial da correção monetária nos danos morais, o embargante sustenta que a sentença teria contrariado o entendimento consolidado do STJ (Súmula nº 362), ao determinar a incidência da correção desde a data do fato. Nesse ponto, assiste razão à parte embargante. A Súmula nº 362 do STJ é clara ao dispor que a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Nos casos de fixação de dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o TJRS vem adotando a correção monetária a partir da data do arbitramento e a incidência de juros de mora desde o evento danoso: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. A ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR  DANOS   MORAIS . CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADOS NULOS EM PROCESSO CONEXO.  INSCRIÇÃO   INDEVIDA  EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.  DANO  MORAL IN RE IPSA. QUANTUM…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.