Processo 5001308-87.2020.4.03.6103

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5001308-87.2020.4.03.6103 AUTOR: JOSE BENEDITO RODRIGUES, MARIA APARECIDA DE PAULA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER MOREIRA ALVARENGA - SP264653 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA - SP149321 REU: UNIÃO FEDERAL, MRS LOGISTICA S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) REU: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A ADVOGADO do(a) REU: JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA - SP282327 CONFINANTE: OPX URBANISMO SPE LTDA, ELENICE ZANIN DE FARIA, HERMENEGILDO ZANIN, MARIA APARECIDA REINERT DE LIMA ZANIN, MARIA HELENA ZANIN PERETA, FERNANDO ZANIN DE FARIA, ROSANGELA APARECIDA FERRARI, LUCIANA ZANIN DE FARIA, ANDERSON JOSE DA COSTA, ELIANA ZANIN DE FARIA MANSUR, HAENDEL COSTA MANSUR, FRANCISCO MOREIRA BARBOSA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OPX URBANISMO SPE LTDA: CLAUDIA CRISTINA FERREIRA - SP163988 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELENICE ZANIN DE FARIA: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HERMENEGILDO ZANIN: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA APARECIDA REINERT DE LIMA ZANIN: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA HELENA ZANIN PERETA: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FERNANDO ZANIN DE FARIA: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROSANGELA APARECIDA FERRARI: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIANA ZANIN DE FARIA: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDERSON JOSE DA COSTA: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELIANA ZANIN DE FARIA MANSUR: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HAENDEL COSTA MANSUR: DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028, OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FRANCISCO MOREIRA BARBOSA: OSVALDO MARCONDES DAMASIO - SP56553, DANIEL SOUZA DAMASIO - SP268028 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por José Benedito Rodrigues e Maria Aparecida de Paula Rodrigues, na qual requerem o reconhecimento de domínio sobre uma área de 19.034,62m², conforme descrição contida na petição inicial. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP, aos 22.11.2013 (ID 29070636 - fl. 01). Com a inicial foram juntados os seguintes documentos: i. procuração (ID 29070636 - fl. 08); ii. documentos pessoais (ID 29070636 - fl. 09); iii. certidão de casamento (ID 29070636 - fl. 10); iv. certidão de inexistência de registro, matrícula ou transcrição do Oficial de Registro de Imóveis de Caçapava (ID 29070636 - fl. 11); v. memorial descritivo (ID 29070636 - fl. 12); vi. levantamento planimétrico (ID 29070636 - fls. 13/18); vii. declaração de hipossuficiência (ID 29070636 - fl. 21); viii. certidão de distribuições cíveis da Justiça Estadual do Foro de Caçapava (ID…

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