Processo 5001315-48.2021.8.13.0472

COMARCA DE PARAGUAÇU SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2026 PROCESSO Nº: 5001315-48.2021.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FENIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME CPF: 10.363.747/0001-68 CARLOS ROBERTO DE LIMA CPF: XXX.XXX.XXX-XX COMARCA DE PARAGUAÇU. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. A Drª. Glauciene Gonçalves da Silva, MMª. Juíza de Direito desta cidade e Comarca de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos nº 5001315-48.2021.8.13.0472 de Ação de Cobrança, movida por FENIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME em face de CARLOS ROBERTO DE LIMA. Pelo presente edital INTIMA o requerido CARLOS ROBERTO DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para o recolhimento da importância de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, cuja discriminação é a seguinte: "Consulta por Sistema Conveniado: R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos)". Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. 3- Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa ignorar mandou expedir o presente Edital e que deverá ser publicado na Imprensa Oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, como diligência do juízo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paraguaçu-MG. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica.

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