Processo 5001318-45.2026.8.08.0026

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329007 PROCESSO N. 5001318-45.2026.8.08.0026 REQUERENTE: T. G. F. REPRESENTANTE: VIVIANE RAINHA GOBBI Nome: T. G. F. Endereço: Onécio Pinto dos Santos, 121, Campo Acima, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Nome: VIVIANE RAINHA GOBBI Endereço: Onécio Pinto dos Santos, 121, Campo Acima, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 REQUERIDO: FELIPE FRAGA DE JESUS Nome: FELIPE FRAGA DE JESUS Endereço: desconhecido DECISÃO / MANDADO Inicialmente, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por T. G. F., menor impúbere, representado por sua genitora VIVIANE RAINHA GOBBI, em face de seu genitor FELIPE FRAGA DE JESUS. A parte autora alega, em apertada síntese, que os alimentos foram fixados anteriormente no patamar de 30,3% do salário mínimo vigente (Processo nº 5000907-07.2023.8.08.0026). Contudo, relata que sobreveio alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade. Aponta que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo (Psicologia ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia). Lado outro, afirma que o requerido passou a exercer cargo comissionado de Assessor Especial na Prefeitura Municipal de Itapemirim/ES, auferindo remuneração líquida aproximada de R$ 6.980,24, além de possuir registro como empresário individual (CNPJ 54.272.730/0001-70). Aduz, ainda, que o genitor mantém o menor como dependente em plano de saúde (Unimed), porém recusa-se a fornecer a carteirinha atualizada ou o login/senha do aplicativo, inviabilizando o agendamento de consultas e tratamentos. Requer, liminarmente: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a determinação para que o requerido forneça os dados de acesso ao plano de saúde em 48 horas, sob pena de multa; c) a majoração dos alimentos provisórios para 30,3% dos rendimentos líquidos do requerido, com expedição de ofício para desconto em folha. A inicial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, certidão de nascimento, laudos médicos, agenda de terapias, comprovante de rendimentos do requerido (Portal da Transparência), comprovante de CNPJ, Boletim de Ocorrência (BU nº 59588883) e capturas de tela de conversas via WhatsApp. É o breve relatório. Decido. Da Inadequação da Via Eleita quanto à Obrigação de Fazer A parte autora cumula ao pedido revisional a pretensão de compelir o requerido a fornecer a carteirinha e dados de acesso ao plano de saúde, obrigação esta que já decorre de acordo homologado judicialmente em ação anterior (Processo nº 5000907-07.2023.8.08.0026). Sendo assim, o meio processual adequado para exigir o cumprimento dessa obrigação, consubstanciada em título executivo judicial, é o incidente de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer (art. 536 do CPC), que deve ser veiculado em autos apartados. Destarte, carece a parte autora de interesse processual, na modalidade adequação, quanto a este pedido cumulado na presente revisional, impondo-se a extinção parcial do feito sem resolução de mérito.…

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