Processo 5001319-73.2024.4.02.5111

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RECURSO CÍVEL Nº 5001319-73.2024.4.02.5111/RJ RECORRIDO : CARLOS ALBERTO SOUZA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA RODRIGUES CORREA CARDOSO (OAB RJ244014) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO (OAB RJ148256) ADVOGADO(A) : EDUARDA ALMEIDA WERNECH (OAB RJ196388) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO  ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM ATUALMENTE 62 ANOS. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 20/06/2024 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 8, PROCADM2. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) NO REQUERIMENTO, O AUTOR  NÃO  ALEGOU COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS COM MEDICAMENTOS OU CONSULTAS/TRATAMENTOS OU FRALDAS (EVENTO 8, PROCADM2, PÁGINA 1); (II) O INSS CONSIDEROU A FAMÍLIA COMPOSTA PELO AUTOR E A ESPOSA, ESTA NASCIDA EM 15/11/1961 (COMPLETARÁ 65 ANOS EM 15/11/2026; EVENTO 8, PROCADM2, PÁGINA 26), BEM COMO A RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DELA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR IDADE, NB 41/219.412613-3, COM DIB EM 16/11/2023 (EVENTO 8, PROCADM2, PÁGINA 27 E 36); E (III) O INSS RECONHECEU A DEFICIÊNCIA (EVENTO 8, PROCADM2, PÁGINA 62). ADIANTO QUE EM SEDE JUDICIAL CONSTA CONFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DA APOSENTADORIA POR IDADE É DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL (EVENTO 51, CNIS1, PÁGINA 7 E 8). TAMBÉM EM SEDE JUDICIAL, HOUVE A CONSTATAÇÃO SOCIAL DO EVENTO 39, REALIZADA EM 06/01/2025, COM FOTOS.  A SENTENÇA (EVENTO 32) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, COM DIB NA DER (20/06/2024), COM DEFERIMENTO DE TUTELA E A SEGUINTE LÓGICA: (I) RECONHECEU CUMPRIDO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO, A PARTIR DA RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR APURADA PELO INSS E CONFIRMADA NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, SOB A PREMISSA DE QUE O LIMITE NORMATIVO É, AUTOMATICAMENTE, DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO; E (II) RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO REQUISITO DEFICIÊNCIA, COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL E NO PRÓPRIO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. O INSS RECORREU (EVENTO 32). O RECURSO, NA PARTE GENÉRICA, DEFENDEU QUE O LIMITE NORMATIVO É DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO E QUE A FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE ATÉ 1/2 SALÁRIO SÓ É POSSÍVEL COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20-B DA LOAS. NA PARTE CONCRETA, DISSE QUE, NO PRESENTE CASO, HOUVE A SUPERAÇÃO DO LIMITE. 1) DO LIMITE NORMATIVO APLICÁVEL AO CASO. SOBRE O LIMITE NORMATIVO DE RENDA INDIVIDUAL, DEVE-SE LEMBRAR QUE O STF JAMAIS LEGISLOU POSITIVAMENTE NO SENTIDO DE QUE O LIMITE NORMATIVO SEJA DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. A CORTE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO QUE ELEGIA O CRITÉRIO DE RENDA (DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) COMO  ÚNICO CRITÉRIO  DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA, DE MODO QUE ESSA AFERIÇÃO PODE SER FEITA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. ESSA JURISPRUDÊNCIA (FORMADA ENTRE 2013 E 2014) FOI POSITIVADA NO §11 DO ART. 20 DA LOAS (" PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER UTILIZADOS  OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE  DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME REGULAMENTO ") E TAMBÉM PELO §11-A E ART. 20-B DA LOAS. ESTES ADMITEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO LIMITE ATÉ 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, A DEPENDER: (I) DO GRAU DA DEFICIÊNCIA (ESTE APLICÁVEL APENAS AO BPC-DEFICIENTE); (II) DA DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA (ESTE APLICÁVEL APENAS AO BPC-IDOSO); E (III) DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM SAÚDE EM SERVIÇOS E INSUMOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS/SUAS (APLICÁVEL ÀS DUAS MODALIDADES DE BPC). ESTA 5ª TURMA, POR MEIO DE VOTO MÉDIO,…

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