Processo 5001321-63.2024.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001321-63.2024.4.03.6324 RELATOR: OMAR CHAMON RECORRENTE: FILOMENA DE CASSIA MIALICHI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRENO GIANOTTO ESTRELA - SP190588-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Filomena de Cassia Mialichi, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). Em seu recurso, a parte autora sustenta, em síntese, que, mesmo diante de uma incapacidade parcial, suas condições pessoais e sociais (idade avançada, histórico de atividades braçais e múltiplas patologias crônicas) devem ser consideradas para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização. Inicialmente, esta 5ª Turma Recursal, em sessão de 11/02/2026, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, determinando a complementação do laudo pericial para que o perito esclarecesse, de forma expressa, as limitações funcionais decorrentes da "dor generalizada" para a profissão habitual da autora de instrumentadora cirúrgica. Em cumprimento à diligência, foi produzido laudo complementar (Id 380597246). Em sua manifestação, a autora destacou que o perito judicial reconheceu a existência de "incapacidade funcional significativa para a função específica", decorrente da fibromialgia, dor muscular generalizada e uso de opioides. O INSS, intimado, reiterou os termos de sua contestação. É o relatório. VOTO Assiste razão à parte recorrente. A concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da mesma lei), exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) cumprimento do período de carência, quando exigível; e (III) incapacidade para o trabalho. No caso em tela, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência são incontroversos, conforme se extrai do extrato do CNIS (Id 346177374), que demonstram uma longa vida contributiva, com recolhimentos recentes como facultativo até fevereiro de 2024, mantendo a cobertura previdenciária na data do requerimento administrativo (DER), em 06/10/2023. A controvérsia, portanto, reside na existência e no grau da incapacidade laborativa. O laudo pericial inicial (Id 346177496), realizado em 19/02/2025, embora tenha classificado a situação da autora como mera "redução da capacidade para o trabalho" (quesito 6.2, 'D'), foi expresso ao afirmar que essa condição era temporária (quesito 1) e sugeriu reavaliação em 180 dias (quesito 15). A sentença de primeiro grau, ao julgar o pedido improcedente, ateve-se à conclusão de que a "redução da capacidade" não configuraria a incapacidade total exigida pela lei. Contudo, esta Turma Recursal converteu o julgamento em diligência para aprofundar a análise, vinculando as patologias da autora às exigências de sua profissão habitual. O laudo complementar (Id 380597246) foi elucidativo. Ao analisar o quadro clínico no contexto da atividade de instrumentadora cirúrgica, o perito concluiu que a autora…

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