Processo 5001322-29.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001322-29.2026.4.04.7010/PR AUTOR : GEREMIAS PAULISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  GEREMIAS PAULISTA DOS SANTOS  em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB  710.776.440-4 , com DER em 25/11/2011). A parte autora alega ser portadora de diabetes mellitus avançada e hipertensão arterial crônica , afirmando   que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Decido. 2.  Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC,  defiro a gratuidade da justiça à parte autora .  Anote-se . 3. Em petição inicial de   evento 1, INIC1 , à pagina 02, a parte autora pugna pela dispensa da perícia médicia judicial, eis que houve o reconhecimento da incapacidade de longo prazo na via administratova (página 57, evento 1, PROCADM12 ). 3.1. De fato, naquela oportunidade, houve o enquadramento da parte autora como incapaz de longo prazo, todavia, já decorreram mais de 04 anos desde essa avaliação. Aliado a isso, não houve a apresentação de documentos médicos, especialmente recentes, que apontassem a permanência do quadro incapacitante, outrora reconhecido. Por fim, as doenças invocadas, por si só, não permitem deduzir a persistência da incapacidade de modo longevo e atual.  3.2. Com essas considerações, indefiro o requerimento e mantenho a necessidade da perícia médica judicial. Intime. 3.3. Em razão disso, no prazo de 15 dias , intime-se a autora para  juntar toda documentação médica de que dispuser  relativa às doenças alegadas como a causa da incapacidade, em especial aquela atualizada/recente , diante da insuficiência dos documentos médicos que acompanham a inicial, vez que os documentos são anteriores ao ano de 2017 ( evento 1, EXMMED11 ). 4 . Dos poderes da procuração O Eproc possui ferramenta que permite ao(s) advogado(s), ao distribuir uma demanda, informar quais os poderes que lhe(s) foram conferidos. Verifica-se que não foram assinalados os poderes recebidos pelo procurador, no campo específico no Eproc. Assim, a procuração deve ser novamente juntada a fim de que o sistema permita a indicação de poderes que se tornarão metadados dentro do sistema. A procuração deve ser anexada  indicando o tipo "procuração" , ocasião em que o Eproc disponibilizará campo para que sejam assinalados os poderes outorgados pela parte autora, que  devem corresponder exatamente àqueles que constam no instrumento : Assinalados os poderes, basta clicar em "Peticionar". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. A adequada indicação de poderes concedidos por meio da procuração anexada ao processo destina-se a automatizar a expedição de Certidão de Validação de Poderes, funcionalidade que já está disponível para utilização no Eproc: A parte autora deve ficar ciente de que, se os poderes não forem corretamente indicados no sistema processual, a procuração não será validada , circunstância que impedirá a expedição de Certidão de Validação de Poderes . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a indicação de poderes no sistema processual conforme aqueles que constam na…

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