Processo 5001322-59.2025.4.03.6115

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001322-59.2025.4.03.6115 AUTOR: MARIANA PENTEADO BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO JOSE TAVEIRA BACHUR - SP513387 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DE ARAGAO PASSOS - SP512543 REU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de “ação de anulatória de ato administrativo” proposta pela autora MARIANA PENTEADO BORGES em face da UNIÃO FEDERAL. Em caráter de tutela antecipada, a parte autora requereu: “2. Seja concedida tutela de urgência para afastar a exigibilidade do débito até o julgamento de mérito da presente ação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.” A título de tutela final, pediu: “3. Seja a presente demanda julgada procedente para que afastar a multa aplicada à Requerente pelo COAF, diante do reconhecimento da ilegalidade da sanção e da ausência de responsabilidade da Requerente pela infração sancionada.” Em resumo, alegou a autora que aos 16 anos foi emancipada por seu genitor e incluída no quadro societário da empresa BORGES & BORGES FACTORING E FOMENTO MERCANTIL e NEW FOUND BUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, sem qualquer consentimento ou esclarecimento acerca do que se tratava. Afirmou que, embora integrante do quadro societário das empresas, jamais praticou qualquer ato de sócia nas sociedades empresárias e nunca foi sócia-administradora. Afirmou, na verdade, que sua relação com seu pai nunca foi de proximidade, mesmo quando moravam juntos; que após a separação de seus genitores a relação ficou ainda mais distante, de modo que a autora perdeu completamente o contato com ele, inclusive já o tendo acionado por ausência de prestação de alimentos. Aduziu que foi utilizada como “laranja” por seu próprio pai, aos 16 anos de idade, para negócios escusos, sendo vítima de seus atos. Afirmou que não tinha consciência dos negócios até que recentemente começou a receber intimações judiciais e notificações administrativas sobre irregularidades cometidas pelas empresas e seus sócios-administradores. Que em ação penal instaurada em decorrência de má-gestão das empresas (0005976-80.2016.8.26.056), sequer foi investigada pelos crimes imputados de falsidade ideológica e estelionato, o que comprova a ausência de ligação da autora com as atividades empresárias das empresas referidas. Informou que, recentemente, buscou a Justiça Estadual para obter um alvará judicial (feito n. 1001326-55.2025.8.26.0566) para obter temporariamente poderes de administração provisória da empresa BORGES & BORGES LTDA para realizar o encerramento das atividades e dissolução da empresa perante a JUCESP, diante do falecimento do sócio-administrador da empresa. Que em razão de ter sido usada como “laranja” e admitida como sócia de referida empresa, está sofrendo consequências desgastantes. Foi intimada pelo COAF a pagar uma multa, com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c”, e §2º, inciso IV, da Lei n. 9.613/98, a ela imposta no Processo Sancionador n. 11.893.10065/2022-18, na condição de sócia-administradora por ter a empresa deixado de prestar informações “não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf no que se refere aos exercícios de 2020 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf n. 21, de 2012, vigentes a…

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