Processo 5001328-08.2026.8.13.0396

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001328-08.2026.8.13.0396 REQUERENTE: PATRICIA APARECIDA CORREIA CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Incompetência por complexidade da matéria. A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de o requerido ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda [(…) O indeferimento da produção de prova oral e pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se apresenta suficiente para o convencimento do julgador. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.044638-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/08/2025, publicação da súmula em 29/08/2025)]. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento da complexidade da causa, deve ser adotada de forma excepcional. Isso porque o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 autoriza tal medida apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de apreciação da controvérsia no rito dos Juizados Especiais. Conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE Cível, a aferição da complexidade da causa deve recair sobre o objeto da prova, e não sobre a natureza do direito material discutido. Assim, apenas quando os elementos probatórios trazidos pelas partes forem manifestamente insuficientes para o julgamento do mérito é que se justifica a extinção do feito sem apreciação da lide. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Mérito. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por PATRICIA APARECIDA CORREIA em desfavor do MUNICÍPIO DE MANTENA. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por agente comunitária de saúde em face do Município de Mantena, na qual a autora pleiteia o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, alegando que, apesar de exercer suas funções em contato permanente com pacientes e ambientes expostos a agentes biológicos, deixou de perceber o referido adicional desde a sua admissão em junho de 2022, tendo recebido apenas a partir de julho de 2024. Fundamenta seu direito nas atribuições do cargo previstas na Lei nº 11.350/2006, no art. 7º, XXIII, da CF/88 e na NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que enquadra…

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