Processo 5001329-22.2024.4.03.6330

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001329-22.2024.4.03.6330 RELATOR: OMAR CHAMON RECORRENTE: FABIO PROLUNGATI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARINA PENINA TEIXEIRA DE CARVALHO - SP444184-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO TADEU GREGATTI DE SOUZA - SP502662-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA - SP510665-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO & A parte autora pleiteou a concessão de benefício assistencial ao deficiente. O juízo singular julgou o(s) pedido(s) parcialmente procedente(s), nos termos a seguir: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/ LOAS) desde a DER (DIB) de 04/04/2024 até 22/11/2024 (DCB), assim extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.” Recurso da parte autora É o relatório. VOTO Preliminar – nulidade da sentença – cerceamento de defesa Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 130, CPC), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 426, I c/c artigo 437, CPC), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo legal, decorrente da aplicação do CPC 330, I, não se configurando afronta aos CPC 425 e 331”. (STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994, grifos nossos). É importante registrar que a simples contrariedade entre as conclusões dos laudos trazidos pela parte ou pelo INSS, no processo administrativo, com as conclusões do perito judicial não é suficiente para que seja convertido o julgamento em diligência, para a produção de novo laudo. No caso, não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme trecho destacado a seguir: “Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual o autor FABIO PROLUNGATI DOS SANTOS pretende concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a DER de 04/04/2024 (ID 328492164), alegando ser pessoa com deficiência e se encontrar em situação de miserabilidade econômica. (...) Na ocasião da perícia médica, realizada em 22/11/2024 (ID 350018272), a experta assim concluiu em relação ao…

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