Processo 5001330-92.2025.4.02.5103

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Criminal Nº 5001330-92.2025.4.02.5103/RJ APELANTE : JONAS MOREIRA VIANA (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHEL ANGELO MACHADO DE FREITAS (OAB RJ209499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JONAS MOREIRA VIANA , com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 50 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. AQUISIÇÃO DE CÉDULAS FALSIFICADAS. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO GENÉRICO.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 289, §2º, DO CP. TESE REJEITADA.  DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o crime do art. 289, §1º, do CP exige dolo específico de colocar a moeda falsa em circulação; (ii) definir se o recebimento passivo das cédulas afasta a autoria delitiva; (iii) analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para a desclassificação para o art. 289, §2º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Apreensão nº 21.878/2023 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 698/2023-SETEC/SR/PF/RJ, que atestou a falsidade das 10 cédulas de R$ 100,00 e concluiu que a contrafação possui qualidade suficiente para ser introduzida no meio circulante e iludir o homem médio. 4. A autoria é incontroversa. O réu era o destinatário formal da encomenda, seu pai confirmou que o envio era destinado ao filho e, em sede policial e judicial, o acusado confessou ter buscado ativamente o contato com o grupo de comercialização de moeda falsa, fornecido seu endereço e aguardado o recebimento das cédulas. 5. A tese de exigência de dolo específico não prospera. O tipo penal do art. 289, §1º, do CP é plurinuclear e se consuma com a prática de qualquer das condutas nele descritas,  entre elas, a mera aquisição, independentemente de finalidade específica de colocar a moeda em circulação. O dolo exigido é o genérico, consubstanciado na consciência e vontade de adquirir a cédula sabendo ser falsa, o que restou plenamente demonstrado pela confissão do réu. 6. A tese de que as notas foram enviadas espontaneamente por terceiros contradiz a própria confissão do acusado, que admitiu ter registrado seu contato em site dedicado ao comércio de cédulas falsas, ter sido inserido no grupo de WhatsApp "Mandraque das Notas" e ter fornecido seu endereço para recebimento. O envio das cédulas foi resultado direto de conduta ativa do apelante, e não de ato unilateral de terceiro. 7. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa. O bem jurídico tutelado — a fé pública e a integridade do sistema monetário — é de natureza supraindividual, sendo a simples potencialidade de causar danos à economia suficiente para demonstrar a relevância da conduta, prescindindo de efetiva lesão ao erário. 8. A desclassificação para a forma privilegiada do art. 289, §2º, do CP é inviável. O privilégio pressupõe, obrigatoriamente, que o agente tenha recebido a moeda de boa-fé, como verdadeira, e somente após o recebimento haja constatado a falsidade. No caso, a…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.