Processo 5001334-81.2025.4.02.5119

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5001334-81.2025.4.02.5119/RJ RECORRENTE : EVANDRO FLORIANO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA GOMES (OAB RJ223274) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODOS EXERCIDOS NAS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR AGENTES BIOLÓGICOS, EXIGE-SE A PROBABILIDADE DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL, AVALIANDO-SE O SEU CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO DURANTE A JORNADA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 211/TNU. NÃO SE EXIGE CONTATO EXCLUSIVO COM PACIENTES INFECTOCONTAGIOSOS EM ISOLAMENTO NEM ATUAÇÃO EM SETOR ESPECÍFICO DE EPIDEMIOLOGIA. PPPS DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VALENÇA E DA UNIMED MARQUES DE VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA COM PROFISSIOGRAFIA CONCRETA, DESCREVENDO ATIVIDADES COM RISCO BIOLÓGICO CLASSIFICADO COMO HABITUAL, PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NÃO INTERMITENTE. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. PPP DO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI. PROFISSIOGRAFIA GENÉRICA, APARENTEMENTE EXTRAÍDA DA CBO, SEM COMPROMISSO COM AS CONDIÇÕES REAIS DO POSTO DE TRABALHO. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Recorre a parte autora de sentença que assim julgou o pedido inicial (Eventos 24 e 30): III ? DISPOSITIVO Ante o exposto,  JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. DECLARO o caráter comum dos períodos de contribuição de 01/12/1995 a 16/07/1996; de 01/09/1998 a 25/02/1999; de 01/09/1998 a 02/03/2000; de 02/04/2001 a 19/08/2013; e de 19/08/2013 a 11/03/2021. Decido . A controvérsia recursal cinge-se ao caráter especial dos períodos exercidos pelo autor nas funções de técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e enfermeiro, com exposição a agentes biológicos, nos vínculos descritos nos PPPs do Evento 22, anexo2. O Tema 211/TNU fixou que, para o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço — independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A TNU reforçou esse entendimento no julgamento do PUIL 1001605-07.2022.4.01.3822, assentando que não se exige contato exclusivo com pacientes infectocontagiosos nem atuação em setor específico de epidemiologia: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVIMENTO DO PEDIDO. 1. OS TEMAS 205 E 211 ESTABELECEM QUE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO TEMPO LABORADO EM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INDEPENDE DO CONTATO EXCLUSIVO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO RISCO OCUPACIONAL SUPERIOR AO DA POPULAÇÃO EM GERAL. 2. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE : O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS INDEPENDE QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM AMBIENTE HOSPITALAR SE DÊ EM CONTATO COM PACIENTES…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.