Processo 5001335-30.2026.8.25.0084

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001335-30.2026.8.25.0084/SE AUTOR : LUANA PRISCILLA DE CARVALHO MENEZES ADVOGADO(A) : FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES (OAB SE005825) AUTOR : FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES ADVOGADO(A) : FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES (OAB SE005825) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc...   Trata-se de petição colacionada aos autos pela parte autora (Evento 17, Documento 1), pugnando pela remarcação da audiência de conciliação anteriormente designada para o dia 06/07/2026, às 10:45h, bem como pela retificação do polo passivo da presente demanda para constar o nome "LATAM Linhas Aéreas S/A".   Da análise dos fólios, constato que o pleito de redesignação da assentada encontra amparo na prova documental carreada aos autos.   Os requerentes acostaram comprovantes de reserva de passagens aéreas emitidos pela companhia GOL Linhas Aéreas (Código de Reserva RNEDXU), atestando que os autores estarão em viagem familiar com destino a Buenos Aires (EZE), com partida no dia 06/07/2026 e retorno agendado para o dia 13/07/2026 (Evento 17, Documento 2). Resta, portanto, devidamente justificada a impossibilidade de comparecimento à audiência na data aprazada.   No que tange ao pedido de retificação do polo passivo, observo que a pretensão se encontra em consonância com os dados qualificados na petição inicial e com as informações constantes nos bilhetes e comprovantes de compra que embasam a lide, os quais indicam a razão social "TAM Linhas Aéreas S.A." (CNPJ 02.012.862/0001-60), empresa que opera sob a marca "LATAM Airlines" (Evento 1, Documento 8).   Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora e determino à Secretaria deste Juizado que:   Proceda à imediata retificação no sistema informatizado (eproc) para que passe a constar no polo passivo a correta denominação da parte requerida, qual seja: LATAM Linhas Aéreas S/A (TAM Linhas Aéreas S.A.) , inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Senador Júlio Leite, n° 53, Aeroporto, Aracaju/SE, CEP 49.037-580;   Cancele a audiência de conciliação agendada para o dia 06/07/2026;   Proceda à designação de nova data para a realização da audiência de conciliação, em data posterior ao dia 13/07/2026, certificando-se de incluir a nova nomenclatura da parte ré no mandado/carta de citação e intimação.   Intimem-se as partes da nova data designada. Cumpra-se com as cautelas de praxe.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.