Processo 5001336-02.2025.4.02.5006

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RECURSO CÍVEL Nº 5001336-02.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE : EDILSON RODRIGUES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JALINE IGLEZIAS VIANA (OAB ES011088) ADVOGADO(A) : GRASIELE MARCHESI BIANCHI (OAB ES011394) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DIB EM 31/07/2024 E DCB EM 13/12/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 651.199.358-6, com DIB em 31/07/2024 e DCB em 13/12/2024; Evento 4, INFBEN3, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício foi cessado por insubsistência da incapacidade (Evento 1, PROCADM8, Página 1). Não veio aos autos o laudo da perícia administrativa correspondente. Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 4, INFBEN3, Página 1).  A sentença (Evento 30), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 36) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “I PRELIMINAR  1.0 DA NULIDADE DA PERICIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS PROBLEMAS DE SAÚDE DO REQUERENTE – ESPONDILITE ANCILOSANTE - REUMATOLOGISTA  A perícia médica foi realizada por médico  ORTOPEDISTA , contudo o autor é portador de duas enfermidades que:  - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia  - M45- Espondilite ancilosante  Tem-se que a especialidade responsável para identificar e tratar as duas doenças são diferentes, sendo o ORTOPEDISTA o responsável por tratar o transtorno dos discos vertebrais com radiculopatia e o  REUMATOLOGISTA  o profissional apto para diagnóstico e tratamento da  Espondilose Ancilosante .  Deste modo o I . perito não tem capacidade técnica  para afirmar sobre a Espondilite Anquilosante na coluna do autor.  Nesse sentindo, tendo em vista que não existem dúvidas de que O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇAS INCAPACITANTES NA COLUNA QUE O INVALIDAM NÃO SÓ PARA O TRABALHO, MAS TAMBÉM PARA ATIVIDADES CORRIQUEIRAS, requer sejam considerados os  DIVERSOS LAUDOS MÉDICOS  apresentados com a petição inicial, bem como os novos laudos anexos para deferimento de sua aposentadoria ou sucessivamente de auxílio doença.  Assim, requer a  realização de perícia com o médico REUMATOLOGISTA , devendo portanto ser nulta a sentença para que retorne o processo para a fase instrutória.  II – MÉRITO  1.0 DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUXÍLIO-DOENÇA – ESPONDILITE ANQUILOSANTE  (...) Incontroverso nos autos que o requerente sempre trabalhou, contudo, hoje se encontra incapacitado ao trabalho por ser portador de  espondilite anquilosante , além de artrose e  lombalgia  e diversas complicações decorrentes das doenças.  No presente caso, a doença do autor se encontra em estágio tão avançado que o mesmo se movimenta com enorme dificuldade necessitando de uma  muleta  para se locomover.  Trabalha e se locomove com muitas dores, e necessidade de medicações pesadas, ficando sempre bem grogue e consequentemente em estado perigoso para sair de casa, atravessar uma rua ou assumir responsabilidades do trabalho.  Inicialmente, convém mencionar que a requerente sempre contribuiu como empregado junto ao INSS, no entanto na última perícia realizada em 19/11/2024 teve seu benefício negado indevidamente,…

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