Processo 5001338-94.2026.4.03.6109

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001338-94.2026.4.03.6109 IMPETRANTE E PACIENTE: A. D. M. F. E., V. D. M. F. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: ISABELA TAMIOZZO - PR117121 IMPETRADO: D. D. P. C. D. S. P., C. D. P. M. D. E. D. S. P., D. D. P. F. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por Isabela Tamiozzo, OAB/PR n. 117.121, em favor de A. D. M. F. E. e V. D. M. F., apontando como autoridades coatoras (a) Delegado-Geral da Polícia Federal de São Paulo, (b) Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e (c) Delegado- Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em razão de risco de persecução penal por importar sementes, semear, cultivar, colher, adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou portar cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais e terapêuticos. A impetrante requer a expedição de salvos-condutos para que os pacientes, conjuntamente, possam importar até 265 (duzentos e sessenta e cinco) sementes de cannabis sativa por ano, semear, cultivar e colher até 221 (duzentas e vinte e uma) plantas fêmeas de cannabis sativa por ano, bem como adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou portar cannabis sativa para uso exclusivo medicinal e terapêutico. DO PACIENTE A. D. M. F. E. Alega que o paciente é acometido de outra dor crônica (CID 10 R52.2); espondilite anquilosante (CID 10 M45); transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1); e insônia crônica (CID 10 G47.0); outras reações ao estresse grave (CID F43.8); transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID F90.0) e tabagismo (CID Z72.0). Foram juntados relatórios médicos com histórico dos sintomas e patologias constatadas (ID 574983229 e complementar ID 584316130), além de atualização da prescrição de tratamento com substâncias canabinoides pela médica Luciana Paez Rocha (ID 584316129). Sustenta que a medicação proporcionou melhora dos sintomas das patologias e da qualidade de vida do paciente. A inicial foi instruída com laudos médicos, prescrições médicas de medicamentos à base de cannabis, autorização da Anvisa para importação das medicações prescritas (ID 582082502), certificado de curso de cultivo e extração de cannabis medicinal (ID 582082504) e laudo agronômico (ID 578730568), com indicação da necessidade de 221 (duzentas e vinte e uma) plantas e importação de 265 (duzentos e sessenta e cinco) sementes por ano, para uso conjunto dos pacientes. Em esclarecimentos prestados, o paciente informou que já utilizou medicações tradicionais, incluindo anti-inflamatórios, analgésicos simples, opioides, antidepressivos e outras classes medicamentosas, sem controle satisfatório do quadro álgico ou com limitações relevantes por alergias/intolerâncias. DA PACIENTE V. D. M. F. A paciente é genitora do Sr. Alexandre e apresenta um quadro clínico de sintomas e sinais físicos de ansiedade (CID-10 F41.1); distúrbios do sono (CID G47), cardiopatia hipertensiva (CID 10 I11.9); dificuldade de deambulação. Foram juntados relatórios médicos com histórico dos sintomas e patologias constatadas (ID 574983234 e complementar ID 584316132), além de atualização da prescrição de tratamento com substâncias canabinoides pela médica Luciana Paez Rocha (ID 58436131). Sustenta que a medicação proporcionou melhora dos sintomas das…

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